Os vereadores Luís Carlos (PMDB) e George Câmara (PC do B) deram entrada ontem no Ministério Público Estadual (MPE) com uma representação pedindo que a sessão realizada na Câmara Municipal na quinta-feira passada e que aprovou o projeto de lei que altera a base de cálculo do ISS para as cooperativas médicas. O pedido – juntamente com uma série de documentos relativos ao projeto – foi entregue ontem na Promotoria do Patrimônio Público e sua análise ficará a cargo do promotor Giovanni Rosado. Para o vereador George Câmara fica muito difícil votar mensagens em regime de urgência, sem ser discutir nas comissões, a realização de uma audiência pública para depois ir a plenário. “Desde que a prefeita Micarla de Sousa assumiu a Câmara recebeu 18 mensagens em regime de urgência”. Alerta ainda George Câmara que o projeto não tem mencionado quanto é o débito, juros, muitas informações que é preciso a Câmara ter conhecimento.
Segundo o vereador Luís Carlos, o pedido foi feito para que o MPE verifique as condições em que foi aprovado o processo e como a sessão procedeu. Um dos argumentos utilizados por eles é que todo o processo foi conduzido por vereadores que são médicos cooperados ou possuem parentes ligados a cooperativas médicas que seriam beneficiados pelas mudanças na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Pelo regimento da Câmara Municipal de Natal (CMN), eles deveriam se abster de participar dessa discussão.
Na representação, foi anexado também cópias do projeto de lei, da mensagem da prefeita Micarla de Sousa, um DVD com a gravação da sessão e matérias jornalísticas publicadas com argumentos de especialistas contra a forma como a votação foi feita.
Luís Carlos criticou a falta de transparência no momento da votação, já que o valor da dívida das cooperativas e, consequentemente da renúncia fiscal do Município, não foi apresentado aos vereadores. “Já que era um matéria de interesse público, seria necessário que tivéssemos acesso a estas informações”.
O vereador ainda acrescentou que não existem súmulas do Superior Tribunal Federal (STF) em favor das mudanças em outras cidades, como foi argumentado pelos políticos da situação. “Temos informação, inclusive, que a prefeitura já tinha ganho até em primeira instância”. Luís Carlos reforçou que o interesse principal é fortalecer a CMN e garantir que o regimento interno seja cumprido. “Na hora que deixarmos passar casos como esse, fica um vício no qual vamos perder em termos de legalidade”.
Fonte: Tribuna do Norte
Segundo o vereador Luís Carlos, o pedido foi feito para que o MPE verifique as condições em que foi aprovado o processo e como a sessão procedeu. Um dos argumentos utilizados por eles é que todo o processo foi conduzido por vereadores que são médicos cooperados ou possuem parentes ligados a cooperativas médicas que seriam beneficiados pelas mudanças na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Pelo regimento da Câmara Municipal de Natal (CMN), eles deveriam se abster de participar dessa discussão.
Na representação, foi anexado também cópias do projeto de lei, da mensagem da prefeita Micarla de Sousa, um DVD com a gravação da sessão e matérias jornalísticas publicadas com argumentos de especialistas contra a forma como a votação foi feita.
Luís Carlos criticou a falta de transparência no momento da votação, já que o valor da dívida das cooperativas e, consequentemente da renúncia fiscal do Município, não foi apresentado aos vereadores. “Já que era um matéria de interesse público, seria necessário que tivéssemos acesso a estas informações”.
O vereador ainda acrescentou que não existem súmulas do Superior Tribunal Federal (STF) em favor das mudanças em outras cidades, como foi argumentado pelos políticos da situação. “Temos informação, inclusive, que a prefeitura já tinha ganho até em primeira instância”. Luís Carlos reforçou que o interesse principal é fortalecer a CMN e garantir que o regimento interno seja cumprido. “Na hora que deixarmos passar casos como esse, fica um vício no qual vamos perder em termos de legalidade”.
Fonte: Tribuna do Norte
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