A Câmara Municipal aprovou ontem — com 14 votos favoráveis — o projeto do Executivo que reformula a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) para as cooperativas médicas. O projeto foi aprovado sob protestos de alguns vereadores quanto à falta de transparência acerca dos valores que serão renegociados e ainda quanto à forma da votação, feita em regime de urgência. Especificamente, o projeto beneficia a Unimed, cuja dívida com o município ninguém soube informar exatamente o valor.
Alguns vereadores, como Luís Carlos (PMDB), criticaram ainda o fato de que a votação foi conduzida por dois vereadores (Enildo Alves e Albert Dickson) que fazem parte de cooperativa médica que será beneficiada pelo projeto. A discussão em torno da matéria abalou a liderança da prefeita na Câmara, exercida pelo vereador Enildo Alves. Ele afirmou após a sessão que não permanecerá na função caso Luís Carlos continue na bancada governista. Luís Carlos, por sua vez, vai hoje ao Ministério Público reclamar quanto à legalidade da sessão de ontem. Para ele a votação foi ilegal porque foi conduzida por Enildo Alves e Albert Dickson, médicos cooperados.
A votação de ontem foi a continuação de uma discussão que começou na quarta-feira e para qual alguns vereadores alegaram obstrução por desconhecerem o valor das dívidas da cooperativa médica Unimed, que será beneficiada pela mudança na lei 3.882. Ontem, a discussão foi retomada com o vereador Luís Carlos alegando que com base no regimento interno da Câmara, Enildo Alves e Albert Dickson não poderiam estar, respectivamente, ocupando a presidência e a primeira secretaria durante a votação que beneficia também uma cooperativa da qual eles fazem parte.
O regimento, em seu artigo 186, diz que um vereador poderá abster-se quando “houver interesse pessoal”, “tratar-se de assunto em causa própria”; e “por qualquer outro motivo de razão ética ou moral”. Se o vereador estiver enquadrado em quaisquer um desses artigos, ele “deverá declarar o seu impedimento perante a Mesa Diretora”. “Caso não o faça, qualquer outro vereador poderá fazê-lo, mostrando as razões da suspeição do voto”, (consta no regimento).
Outro vereador, Raniere Barbosa (PRB), que é contabilista, argumentou que ainda havia muitas dúvidas sobre o projeto é que não se tratava de bitributação porque todo profissional liberal tem de pagar 5% de ISS. Ele alegou que Natal vai perder arrecadação porque a base de cálculo do imposto para as cooperativas será reduzida. Raniere Barbosa exemplificou que com base na alteração da lei, se hoje o imposto é calculado sobre R$ 10 milhões, passará a ser calculado apenas sobre o que restar após os repasses feitos aos cooperados e empresas prestadoras de serviço. E exemplificou: caso a Unimed pague R$ 7 milhões a cooperados e empresas, o cálculo do ISS será feito sobre R$ 3 milhões.
Outros, como Hermano Moraes (PMDB) e Sargento Regina (PCdoB), ainda apelaram para que a votação fosse retirada do regime de urgência e mais explicações fossem dadas. Mas isso não mudou o rumo da sessão. Enildo Alves e Albert Dickson levaram a frente a votação tendo o apoio da bancada governista. Somente Sargento Regina, Júlia Arruda, Raniere Barbosa e George Câmara votaram contra o projeto. Luís Carlos e Hermano Morais se abstiveram. Dickson Nasser estava ausente. Foi aprovada ainda emenda do vereador Franklin Capistrano (outro médico cooperado) que prevê usar o dinheiro arrecadado junto às cooperativas para o setor de saúde do município.
Base da prefeita defende a proposta
O vereador Albert Dickson (PP) — juntamente com Enildo Alves — foi um dos que mais se prontificou em defender o projeto aprovado ontem. Contra-argumentando Raniere Barbosa e outros vereadores, ele afirmou que o projeto tratava de “uma redução da base de cálculo por conta da bitributação”. Segundo ele, a Unimed paga o ISS e depois seus cooperados também pagam.
O vereador informou que o processo referente à dívida da Unimed ainda não possui jurisprudência; que algumas cidades do Brasil fizeram acordo com as cooperativas; e que “a Prefeitura vendo que ia perder esse montante, bolou esse projeto de lei”. “A Unimed não tem renúncia fiscal. A UNIMED vai continuar pagando os impostos”, disse, mesmo alegando que o projeto não beneficia esta cooperativa.
E finalizou, informando sobre como a dívida (em torno de R$ 80 milhões) será paga: “A primeira parcela será de R$ 3 milhões. E depois mês a mês. Todos os meses a partir do próximo mês vai entrar em torno de R$ 500 mil da Unimed nas contas da Prefeitura. Ela vai voltar a pagar. Faz dez anos que não paga. Se essa lei não for aprovada hoje ela vai continuar sem pagar. E ela vai ganhar no Supremo e a Prefeitura mais uma vez vai deixar de ganhar os recursos da Unimed”. Em nenhum momento o vereador ou mesmo o líder da prefeita souberam dizer quanto era o real valor da dívida da Unimed.
Votação abala liderança da prefeita
A briga em torno do projeto de lei que beneficia as cooperativas médicas trouxe instabilidade à liderança da bancada governista na Câmara, exercida pelo vereador Enildo Alves (PSB). Hoje, insatisfeito com a condução dos trabalhos de ontem, o vereador Luís Carlos pretende procurar o Ministério Público para saber se foi legal a sessão presidida por um médico cooperado que votou projeto para beneficiar uma cooperativa médica.
Em reposta a esta postura — classificada de oposicionista — Enildo Alves anunciou ao final da sessão de ontem que não continua líder da prefeita caso o vereador do PMDB permaneça na bancada de Micarla de Sousa. Ele informou que já tratou isso com a prefeita e defende que a bancada tenha apenas vereadores fiéis à Prefeitura. “Eu não ficarei à vontade em permanecer na liderança da prefeita Micarla de Souza nesta Casa estando na bancada o vereador Luís Carlos”.
Luís Carlos defendeu durante toda a sessão de ontem que o projeto deveria ser votado em tramitação normal, ao invés em regime de urgência. E ainda que Enildo Alves e Albert Dickson deveriam declarar suspeição para a votação. “Não vou permitir que a Câmara da cidade do Natal seja coordenada, presidida pela vontade própria de qualquer vereador que aqui esteja, seja legítimo ou não. No meu entendimento, esta sessão está ilegal”.
Enildo Alves alegou que era legítima sua permanência na presidência da mesa porque o primeiro vice-presidente, vereador Paulo Vagner, abdicou de conduzir a sessão. Ele também alegou que o projeto não traria benefícios pessoais para ele. “A minha produção no meu consultório não vai sofrer qualquer alteração”. E acrescentou: “Vou continuar pagando meus 5% (ISS) e algum imposto de renda se eu passar do valor”.
Projeto de lei soluciona disputa judicial
O projeto que foi aprovado ontem é a suposta solução para uma briga judicial que envolve especificamente a cooperativa médica Unimed e a Prefeitura de Natal. O projeto diz que a partir de agora as cooperativas estão autorizadas a deduzir do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) os valores repassados a cooperados e a pessoas físicas e jurídicas que prestem serviço a essas entidades.
O projeto que altera a cobrança de ISS para as cooperativas médicas também estipula que os valores vencidos e apurados em auto de infração deverão ser recalculados com a concessão de 90% de desconto sobre juros, multa e demais acréscimos. Em seu artigo 4º, a nova lei especifica que os valores devidos referentes ao período de novembro de 2005 e março de 2009 serão pagos 50% no ato da apuração do valor principal; e os outros 50% conforme disposto na legislação.
Os valores referidos nesses artigos anteriores “serão amortizados no montante de 0,5% sobre o faturamento mensal da cooperativa”. A lei traz ainda que todos os beneficiados por esta lei tem de renunciar a quaisquer procedimento judicial ou administrativo que trata de discussão sobre Imposto Sobre Serviços (ISS). A Unimed possui processo no qual contesta a dívida de ISS cobrada pela Prefeitura. Segundo a base da prefeita, o Município ia perder esta disputa judicial.
Fonte: Tribuna do Norte
Alguns vereadores, como Luís Carlos (PMDB), criticaram ainda o fato de que a votação foi conduzida por dois vereadores (Enildo Alves e Albert Dickson) que fazem parte de cooperativa médica que será beneficiada pelo projeto. A discussão em torno da matéria abalou a liderança da prefeita na Câmara, exercida pelo vereador Enildo Alves. Ele afirmou após a sessão que não permanecerá na função caso Luís Carlos continue na bancada governista. Luís Carlos, por sua vez, vai hoje ao Ministério Público reclamar quanto à legalidade da sessão de ontem. Para ele a votação foi ilegal porque foi conduzida por Enildo Alves e Albert Dickson, médicos cooperados.
A votação de ontem foi a continuação de uma discussão que começou na quarta-feira e para qual alguns vereadores alegaram obstrução por desconhecerem o valor das dívidas da cooperativa médica Unimed, que será beneficiada pela mudança na lei 3.882. Ontem, a discussão foi retomada com o vereador Luís Carlos alegando que com base no regimento interno da Câmara, Enildo Alves e Albert Dickson não poderiam estar, respectivamente, ocupando a presidência e a primeira secretaria durante a votação que beneficia também uma cooperativa da qual eles fazem parte.
O regimento, em seu artigo 186, diz que um vereador poderá abster-se quando “houver interesse pessoal”, “tratar-se de assunto em causa própria”; e “por qualquer outro motivo de razão ética ou moral”. Se o vereador estiver enquadrado em quaisquer um desses artigos, ele “deverá declarar o seu impedimento perante a Mesa Diretora”. “Caso não o faça, qualquer outro vereador poderá fazê-lo, mostrando as razões da suspeição do voto”, (consta no regimento).
Outro vereador, Raniere Barbosa (PRB), que é contabilista, argumentou que ainda havia muitas dúvidas sobre o projeto é que não se tratava de bitributação porque todo profissional liberal tem de pagar 5% de ISS. Ele alegou que Natal vai perder arrecadação porque a base de cálculo do imposto para as cooperativas será reduzida. Raniere Barbosa exemplificou que com base na alteração da lei, se hoje o imposto é calculado sobre R$ 10 milhões, passará a ser calculado apenas sobre o que restar após os repasses feitos aos cooperados e empresas prestadoras de serviço. E exemplificou: caso a Unimed pague R$ 7 milhões a cooperados e empresas, o cálculo do ISS será feito sobre R$ 3 milhões.
Outros, como Hermano Moraes (PMDB) e Sargento Regina (PCdoB), ainda apelaram para que a votação fosse retirada do regime de urgência e mais explicações fossem dadas. Mas isso não mudou o rumo da sessão. Enildo Alves e Albert Dickson levaram a frente a votação tendo o apoio da bancada governista. Somente Sargento Regina, Júlia Arruda, Raniere Barbosa e George Câmara votaram contra o projeto. Luís Carlos e Hermano Morais se abstiveram. Dickson Nasser estava ausente. Foi aprovada ainda emenda do vereador Franklin Capistrano (outro médico cooperado) que prevê usar o dinheiro arrecadado junto às cooperativas para o setor de saúde do município.
Base da prefeita defende a proposta
O vereador Albert Dickson (PP) — juntamente com Enildo Alves — foi um dos que mais se prontificou em defender o projeto aprovado ontem. Contra-argumentando Raniere Barbosa e outros vereadores, ele afirmou que o projeto tratava de “uma redução da base de cálculo por conta da bitributação”. Segundo ele, a Unimed paga o ISS e depois seus cooperados também pagam.
O vereador informou que o processo referente à dívida da Unimed ainda não possui jurisprudência; que algumas cidades do Brasil fizeram acordo com as cooperativas; e que “a Prefeitura vendo que ia perder esse montante, bolou esse projeto de lei”. “A Unimed não tem renúncia fiscal. A UNIMED vai continuar pagando os impostos”, disse, mesmo alegando que o projeto não beneficia esta cooperativa.
E finalizou, informando sobre como a dívida (em torno de R$ 80 milhões) será paga: “A primeira parcela será de R$ 3 milhões. E depois mês a mês. Todos os meses a partir do próximo mês vai entrar em torno de R$ 500 mil da Unimed nas contas da Prefeitura. Ela vai voltar a pagar. Faz dez anos que não paga. Se essa lei não for aprovada hoje ela vai continuar sem pagar. E ela vai ganhar no Supremo e a Prefeitura mais uma vez vai deixar de ganhar os recursos da Unimed”. Em nenhum momento o vereador ou mesmo o líder da prefeita souberam dizer quanto era o real valor da dívida da Unimed.
Votação abala liderança da prefeita
A briga em torno do projeto de lei que beneficia as cooperativas médicas trouxe instabilidade à liderança da bancada governista na Câmara, exercida pelo vereador Enildo Alves (PSB). Hoje, insatisfeito com a condução dos trabalhos de ontem, o vereador Luís Carlos pretende procurar o Ministério Público para saber se foi legal a sessão presidida por um médico cooperado que votou projeto para beneficiar uma cooperativa médica.
Em reposta a esta postura — classificada de oposicionista — Enildo Alves anunciou ao final da sessão de ontem que não continua líder da prefeita caso o vereador do PMDB permaneça na bancada de Micarla de Sousa. Ele informou que já tratou isso com a prefeita e defende que a bancada tenha apenas vereadores fiéis à Prefeitura. “Eu não ficarei à vontade em permanecer na liderança da prefeita Micarla de Souza nesta Casa estando na bancada o vereador Luís Carlos”.
Luís Carlos defendeu durante toda a sessão de ontem que o projeto deveria ser votado em tramitação normal, ao invés em regime de urgência. E ainda que Enildo Alves e Albert Dickson deveriam declarar suspeição para a votação. “Não vou permitir que a Câmara da cidade do Natal seja coordenada, presidida pela vontade própria de qualquer vereador que aqui esteja, seja legítimo ou não. No meu entendimento, esta sessão está ilegal”.
Enildo Alves alegou que era legítima sua permanência na presidência da mesa porque o primeiro vice-presidente, vereador Paulo Vagner, abdicou de conduzir a sessão. Ele também alegou que o projeto não traria benefícios pessoais para ele. “A minha produção no meu consultório não vai sofrer qualquer alteração”. E acrescentou: “Vou continuar pagando meus 5% (ISS) e algum imposto de renda se eu passar do valor”.
Projeto de lei soluciona disputa judicial
O projeto que foi aprovado ontem é a suposta solução para uma briga judicial que envolve especificamente a cooperativa médica Unimed e a Prefeitura de Natal. O projeto diz que a partir de agora as cooperativas estão autorizadas a deduzir do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) os valores repassados a cooperados e a pessoas físicas e jurídicas que prestem serviço a essas entidades.
O projeto que altera a cobrança de ISS para as cooperativas médicas também estipula que os valores vencidos e apurados em auto de infração deverão ser recalculados com a concessão de 90% de desconto sobre juros, multa e demais acréscimos. Em seu artigo 4º, a nova lei especifica que os valores devidos referentes ao período de novembro de 2005 e março de 2009 serão pagos 50% no ato da apuração do valor principal; e os outros 50% conforme disposto na legislação.
Os valores referidos nesses artigos anteriores “serão amortizados no montante de 0,5% sobre o faturamento mensal da cooperativa”. A lei traz ainda que todos os beneficiados por esta lei tem de renunciar a quaisquer procedimento judicial ou administrativo que trata de discussão sobre Imposto Sobre Serviços (ISS). A Unimed possui processo no qual contesta a dívida de ISS cobrada pela Prefeitura. Segundo a base da prefeita, o Município ia perder esta disputa judicial.
Fonte: Tribuna do Norte
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